Lei Orgânica De Harmonização Do Processo Autonómico
1982 mercê de um pacto subscrito entre o PSOE e a UCD. Entre novas disposições, prevê que a transferência de competências é realizada progressivamente, conforme a inteligência de cada comunidade autônoma, até surgir a equiparar a umas e algumas. Com a porção que se salvou foi aprovada a Lei 12/1983, de 14 de outubro, do Processo Autonómico, desprovida de caráter harmonizante ou orgânico. Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a LOAPA.
Algumas leis, como as da coluna da esquerda no quadro que se segue, indicam só a conduta proibida (código bacana). Outras, como as da coluna da direita, as seguintes penalidades ou sanções respectivas (código penal). “O que é uma idiota, se dará a morte.
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- Registado: 08 set 2013
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“Se uma pessoa toma por esposa uma mulher e a sua mãe, é um crime. A sanção era interessante por causa de outorgava à lei de um certo grau de obrigatoriedade. Tem-Se dito que “de nada vale toda a sabedoria das leis, sem uma espada que as faça cumprir”. Pois bem, isto era exatamente o que se passava com algumas leis do Antigo Testamento: prescribían uma conduta sem assinalar a sanção similar, em caso de incumprimento. Uma norma do código deuteronómico estipula: “Se você vê caído no caminho, e o jumento ou o boi de seu irmão, não te desentenderás deles: ele você vai auxiliar a levantá-los” (Dt 22.4). Mas, como, Pois, em começo, não acontecia nada.
Este caso debilitava as leis, visto que a convertia em uma espécie de recomendação ou apelo à boa consciência de quem as ouvia, no entanto nada mais. É desta maneira que os profetas se ergueram-se como uma voz da consciência, para relembrar aos israelitas aqueles deveres seus que estavam acordados pela lei, entretanto que eles facilmente ignoravam. Por trás nesse texto você será capaz de perceber com facilidade diversas leis do Pentateuco como Dt 24.17-18; Êxodo 20.13-16. Algo similar acontece no momento em que comparamos as exortações de Ezequiel (ch.
Lentamente, se irão encontrando, no Antigo Testamento, leis que irão acompanhadas de frases que tentam conceder-lhes maior obrigatoriedade. Assim, em Deuteronômio 24.17-18, tendo como exemplo, se apela para a obrigado. • “Não torcerás o direito do estrangeiro nem do órfão; nem sequer tomarás em penhor o vestido da viúva. Te lembrarás de que foste escravo no estado do Egipto, e que Jeová teu Deus te resgatou dali. • “Se fizeres ao seu próximo um empréstimo qualquer, não entrarás em sua casa para recuperar a peça.
Você vai continuar de fora, e o homem, a quem fizeste o empréstimo, te vai trazer a roupa do lado de fora. • “A Cada 3 anos tomarás todos os dízimos da sua colheita do mesmo ano e o depositarás às tuas portas. • “Não explotarás ao profissional humilde e necessitado, quer seja um de teus irmãos, ou um diferente, que residem na sua terra, em suas cidades.
No mesmo dia, lhe darás o teu salário, e o sol não se porá a respeito de esta dívida, porquanto é miserável, e esse salário depende a sua existência. • “Não maltratarás o estrangeiro, nem ao menos o oprimirás; pois forasteiros fostes pela terra do Egito. Não vejarás à viúva nem ao menos ao órfão.
